Decreto-Lei n.º 163/2004

Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1997-06-27

Directiva 97/37/CE da Comissão de 19-Jun (JO L 169, de 27.06.1997, p. 74-75)

1997-02-03

Directiva 96/74/CE do PE e do Conselho de 16-Dez (JO L 032, de 03.02.1997, p. 38-55)

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