Decreto-Lei n.º 156/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

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DataTextoDiploma
2006-06-28

Revogado pelo DEC LEI.124/2006.28.06.2006.MADRP, DR.IS-A [123] de 28.06.2006

Decreto-Lei n.º 124/2006 - Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28
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