Decreto-Lei n.º 156/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    156/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 152, de 2004-06-30, Pág. 3968
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas.

2 - Enquanto o PNPPFCI não for aprovado por resolução do Conselho de Ministros, conforme o n.º 4 do artigo 4.º do presente diploma, vigora o plano de protecção das florestas contra incêndios, referido no n.º 3 do mesmo artigo.

Resumo

Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios.