Declaração de Rectificação n.º 45/2004

Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    45/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 132, de 2004-06-05, Pág. 3567 - 3568

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga).