Decreto-Lei n.º 135/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

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DataTextoDiploma
2018-06-04

Revogado, o presente diploma, na sua redação atual, pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, nos termos do n.º 2 do seu art. 85.º

Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04
2018-05-04

Revogados o n.º 4 do art. 1.º, os arts. 23.º-E a 23.º-I e a al. c) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 27.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 29/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

Decreto-Lei n.º 29/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
2013-12-06

Revogados a al. f) do nº 1 do art. 12º e os arts. 14º e 15º pelo DEC LEI.163/2013.06.12.2013.MAOTE, DR.IS [237] de 06.12.2013

Decreto-Lei n.º 163/2013 - Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06
2007-03-12

Alterados os arts. 1º a 10º, 12º a 18º, 20º, 23º, 24º e 26º a 34º, aditados os arts. 8.º-A, 16.º-A, 16.º-B, 16.º-C, 16.º-D, 16.º-E, 16.º-F, 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F, 23.º-G, 23.º-H e 23.º-I, sistematizados os capits. II e III e republicado com todas as alterações ora introduzidas, o presente diploma, pelo DEC LEI.54/2007.12.03.2007.MAOTDR, DR.IS [50] de 12.03.200707

Decreto-Lei n.º 54/2007 - Diário da República n.º 50/2007, Série I de 2007-03-12
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