Decreto-Lei n.º 135/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    135/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 130, de 2004-06-03, Pág. 3490
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação.

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se nos termos do disposto no art. 35º.

Resumo

Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.