Despacho n.º 11561/99 (2.ª Série)

Diário da República n.º 138/1999, Série II de 1999-06-16

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1999-03-31

Comunicação 1999/C 90/04, da Comissão, de 31-Mar (JO C 36, de 31/Mar/1999, p. 04)

1995-09-07

Directiva 95/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-Jun (JO L 213, de 07/Set/1995, p.01)

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