Despacho n.º 11561/99 (2.ª Série)

Diário da República n.º 138/1999, Série II de 1999-06-16

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2004-05-12

Revogado pelo DESP.10500/2004(2ªSérie).12.05.2004.DGGE-MECO, DR.IIS [124] de 27.05.2004

Despacho n.º 10500/2004 (2.ª série) - Diário da República n.º 124/2004, Série II de 2004-05-27
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