Decreto-Lei n.º 391/72

Diário do Governo n.º 239/1972, Série I de 1972-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    391/72
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Corporações e Previdência Social
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 239, de 1972-10-13, Pág. 1498 - 1498
  • Entrada em Vigor:
    1973-01-01
Revogado

Resumo

Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência.