Decreto-Lei n.º 108/2004

Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    108/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 110, de 2004-05-11, Pág. 2974

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.