Decreto-Lei n.º 104/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

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DataTextoDiploma
2009-10-23

Revogado, a partir de 22.12.2009, e sem prejuízo do disposto no nº7 do art. 78º, pelo DEC LEI.307/2009.23.10.2009.MAOTDR, DR.IS [206] de 23.10.2009

Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23
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