Decreto-Lei n.º 104/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    104/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 107, de 2004-05-07, Pág. 2920
Vigência Condicionada

Resumo

Aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Notas

Os municípios com procedimentos de reabilitação em curso poderão transferir as respectivas posições contratuais para as SRU que venham a constituir