Portaria n.º 422/2004

Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24

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DataTextoDiploma
2009-10-29

Revogada, na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares, pelo DEC LEI.315/2009.29.10.2009.MADRP, DR.IS [210] de 29.10.2009

Decreto-Lei n.º 315/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29
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