Decreto-Lei n.º 87/2004

Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    87/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Segurança Social e do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 91, de 2004-04-17, Pág. 2348
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Os artigos repristinados produzem efeitos desde 1 de Dezembro de 2003

Resumo

Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma.