Decreto-Lei n.º 87/2004

Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

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2009-09-16

Revogado o presente diploma, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), bem como revogado, a partir da mesma data, o Dec Lei 261/91, de 25-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.110/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais dos diplomas revogados que não contrariem o disposto no Código aprovado pela citada Lei

Lei n.º 110/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
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