Decreto-Lei n.º 78/2004

Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03

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DataTextoDiploma
2018-06-11

Revogado, a partir de 01.07.2018, o presente diploma, alterado pelo Dec Lei 126/2006 de 03-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Decreto-Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
2006-07-03

Alterado o artigo 34.º e revogado o n.º 5 do artigo 38º, pelo DEC LEI.126/2006.03.07.2006.MAOTDR, DR.IS [126] de 03.07.20066

Decreto-Lei n.º 126/2006 - Diário da República n.º 126/2006, Série I de 2006-07-03
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