Decreto-Lei n.º 78/2004

Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    78/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 80, de 2004-04-03, Pág. 2136
  • Entrada em Vigor:

    90 dias a contar da data da sua publicação.

Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Lei Geral da República.

2- As referências ao artigo 5.º do Decreto-Lei 352/90, de 9 de Novembro, contidas nas portarias mencionadas no n.º 2 do artigo 42.º consideram-se feitas ao artigo 17.º do presente diploma a partir da data de entrada em vigor deste.

Resumo

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.