Portaria n.º 816-E/87

Diário da República n.º 226/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-10-01

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DataTextoDiploma
1988-08-03

Mantida em vigor pelo DEC LEI.274-A/88.03.08.1988.MAPA, DR.IS [178]Supl de 03.08.1988

Decreto-Lei n.º 274-A/88 - Diário da República n.º 178/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-08-03
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