Decreto-Lei n.º 76/2004

Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência e do Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 74, de 2004-03-27, Pág. 1989

Notas aos Dados Gerais

1-Lei Geral da República. 2-As alterações introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005, inclusive.

Resumo

Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.