Lei n.º 11/2004

Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    11/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 74, de 2004-03-27, Pág. 1980 - 1989
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga).