Declaração de Rectificação n.º 31/2004

Diário da República n.º 70/2004, Série I-B de 2004-03-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    31/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 70, de 2004-03-23, Pág. 1641

Resumo

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.