Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22
Suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, e nos termos do art. 15.º, as revisões de carreiras e do regime e montantes dos suplementos remuneratórios, aprovadas pelo Dec Lei 248/85 de 15-Jul, alterado pelo presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007
Revogada, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 88º pela LEI.66-B/2007.28.12.2007.AR, DR.IS [250-Supl] de 28.12.2007, mantendo-se em vigor nos termos do nº 1 do art. 86º, os sistemas de avaliação aprovados ao abrigo do nº 3 do art. 2º e do art. 21º da presente lei.
Mantidas suspensas, até 31.12.2007, excepto as decorrentes da Res 109/2005 de 30-Jun, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais, as revisões de carreiras aprovadas pelo Dec Lei 248/85 de 15-Jul, alterado pelo presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006 6
1 - São derrogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais que prevejam classificação de serviço inferior a Bom para progressão ou promoção nas carreiras.
2 - Todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ficam condicionadas à aplicação do sistema de avaliação de desempenho constante da presente lei, sem prejuízo de serem consideradas as classificações de serviço obtidas nos anos imediatamente anteriores, desde que necessárias para completar os módulos de tempo respectivos, independentemente do disposto no n.º 2 do art.º 23.º.
Revoga o art. 30.º do Dec Lei 184/89, de 02-Jun, DR.IS [126]
Revoga o art. 11.º do Dec Lei 248/85, de 15-Jul, DR.IS [160]
Revoga o DR 44-B/83, de 01-Jun, DR.IS [126]Supl
Revoga a Port 642-A/83, de 01-Jun, DR.IS [126]Supl
