Decreto-Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

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DataTextoDiploma
2019-10-08

Al. c) do n.º 6 do art. 38.º e n.º 2 do art. 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Portaria n.º 356/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 2 do art. 17.º, n.ºs 2 e 4 do art. 128.º e n.º 1 do art. 152.º do Código)

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
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