Decreto-Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

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DataTextoDiploma
2021-07-23

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do art. 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
2021-04-19

Declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, resultante das disposições conjugadas do n.º 1 do art. 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do art. 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição, todas conjugadas com a norma do art. 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
2020-07-07

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do art. 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 28.º e 245.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 200/2004 de 18-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2019-01-23

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do art. 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23
2018-11-14

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
2018-03-02

Revogado o n.º 2 do art. 16.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pelo(a) Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
2017-12-29

Alterados os arts. 268.º e 269.º (ambos com a redação dada pela Lei 66-B/2012 de 31-dez) e revogada a al. b) do art. 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 200/2004 de 18-ago, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-15

Alterado o art. 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001, de 14-dez, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
2017-06-30

Alterados, a partir de 01.07.2017, os arts. 1.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 7.º, 9.º (o último na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 14.º, 16.º (o último na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez), 17.º, 17.º-A, 17.º-B, 17.º-C, 17.º-D, 17.º-E (os últimos cinco na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 17.º-F (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr e do Dec Lei 26/2015 de 06-fev), 17.º-G, 17.º-H, 17.º-I (os três na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 25.º, 27.º, 32.º (os últimos dois na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 35.º, 36.º (ambos na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 37.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago e da Lei 16/2012 de 20-abr), 38.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago, do Dec Lei 116/2008 de 04-jul e do Dec Lei 185/2009 de 12-ago), 52.º (na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago e da Lei 16/2012 de 20-abr), 86.º, 87.º, 120.º, 128.º, 129.º, 136.º (os últimos quatro na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 139.º, 148.º, 150.º, 152.º (o último na redação de revogação do Dec Lei 116/2008 de 04-jul), 154.º, 164.º (o último na redação do Dec Lei 282/2007 de 07-ago), 182.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 183.º, 185.º, 188.º, 191.º (os últimos dois na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 217.º, 220.º, 233.º (o último na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 236.º, 238.º, 239.º, 241.º, 248.º (o último na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), 249.º, 264.º, 265.º, 275.º, 288.º, 291.º, 294.º e 296.º, aditados os arts. 17.º-J, 222.º-A, 222.º-B, 222.º-C, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G, 222.º-H, 222.º-I, 222.º-J, e revogados o n.º 4 do art. 136.º (na redação da Lei 16/2012 de 20-abr), o n.º 5 do art. 226.º e o título XIV, todos do Código, na versão republicada pelo Dec Lei 200/2004 de 18-ago, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30, sem prejuízo do art. 6.º deste último

Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-Sempre que em disposições legais, cláusulas contratuais ou providências de recuperação homologadas, se faça remissão para preceitos legais revogados pelo presente diploma, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

2-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da Empresa e de Falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas;

3- As restantes modificações não são objecto de ligações dinâmicas por não se relacionarem com a matéria em apreço, nomeadamente: Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 47690, de 11 de Maio de 1967, 323/70, de 11 de Julho, 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho,(este ultimo já revogado), Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, Decretos-Leis n.os 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 385/99, de 28 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, e Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 10/2003, de 18 de Janeiro, 38/2003, de 8 de Março e Lei 52/2003 de 22-Ago.�

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Associações
DataTexto
2003-09-10

Altera, a partir da entrada em vigor, o art. 2.º do Dec Lei 201/2003, de 10-Set DR.IS-A [209]

2001-12-14

Altera, a partir da entrada em vigor, o art. 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001, de 14-Dez DR.IS-A [288]Supl, na redacção do Dec Lei 315/2002, de 27-Dez, e Dec Lei 194/2003, de 23-Ago.

1999-01-13

Altera, a partir da entrada em vigor, o art. 89.º da Lei 3/99, de 13-Jan DR.IS-A [10]

1997-06-06

Altera, a partir da entrada em vigor prevista no art. 13.º, o art 1.º e art. 69.º (este último na redacção dos Dec Lei 36/97, de 06-Jun e 273/2001, de 13-Out), ambos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Dec Lei 131/95, de 06-Jun DR.-IS-A [131]

1995-03-15

Altera, a partir da entrada em vigor, os arts. 227.º A (aditado pelo Dec Lei 38/2003, de 08-Mar), 227.º, 228.º e 229.º (na redacção da Lei 65/98, de 02-Set) e adita o art. 229.º-A ao Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set DR.IS [221]Supl, revisto e republicado pelo Dec Lei 48/95, de 15-Mar

1993-04-23

Revoga, a partir da entrada em vigor, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Dec Lei 132/93, de 23-Abr DR.IS-A [95], alterado pelos Dec Leis 157/97, de 24-Jun, 315/98, de 20-Out, 323/2001, de 17-Dez e 38/2003, de 08-Mar

1986-12-03

Altera, a partir da data de entrada em vigor estabelecida no art. 13º, os art.s 9º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 10º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 61º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 64º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 66º, 67º, 69º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 107/2003, de 04-Jun) e 80º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec Lei 403/86, de 03-Dez, DR.IS [278]]

1961-12-28

Altera, a partir da entrada em vigor, os arts. 222.º (na redacção do Dec Lei 738/76, de 16-Out, Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez, Dec Lei 180/96, de 25-Set, Dec Lei 269/98, de 01-Set e Dec Lei 199/2003, de 10-Set (este último ainda que não expresso no diploma mas relevante para a matéria em questão), 806.º (na redacção do Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez, Dec Lei 38/2003, de 08-Mar e Dec Lei 199/2003, de 10-Set) e revoga o art. 82.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez 1961 DG.IS [299]

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