Decreto-Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    53/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 66, de 2004-03-18, Pág. 1402 - 1465
  • Entrada em Vigor:

    180 dias após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da Empresa e de Falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas;

2- O disposto na al. c) do n.º 1 do art. 97.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas só se aplica às hipotecas legais acessórias de créditos vencidos após a entrada em vigor do presente diploma;

3- Nos termos do art. 5.º do Dec Lei 79/2017 de 30-jun, «para todos os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas no que respeita à publicidade inerente aos processos nele regulados, todas as referências feitas ao Portal Citius passam a entender-se como referentes ao portal a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça» (n.º 1), sendo que o aí disposto «produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça e publicado na 2.ª série do Diário da República» (n.º 2).

Resumo

Aprova e publica em anexo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código Penal, o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.