1-Sempre que em disposições legais, cláusulas contratuais ou providências de recuperação homologadas, se faça remissão para preceitos legais revogados pelo presente diploma, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
2-O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da Empresa e de Falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas;
3- As restantes modificações não são objecto de ligações dinâmicas por não se relacionarem com a matéria em apreço, nomeadamente: Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 47690, de 11 de Maio de 1967, 323/70, de 11 de Julho, 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho,(este ultimo já revogado), Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, Decretos-Leis n.os 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 385/99, de 28 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, e Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 10/2003, de 18 de Janeiro, 38/2003, de 8 de Março e Lei 52/2003 de 22-Ago.�
