Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004

Diário da República n.º 50/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-02-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    26-A/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 50-Supl, de 2004-02-28, Pág. 1088-(2)

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2004.