Decreto-Lei n.º 28/2004

Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Segurança Social e do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 29, de 2004-02-04, Pág. 596
  • Entrada em Vigor:
    2004-04-01, excepto o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Notas aos Dados Gerais

1.O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril de 2004 e é aplicável às situações de incapacidade temporária para o trabalho iniciadas a partir da data de início da sua vigência.

2.Lei Geral da República.

Resumo

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.