Decreto-Lei n.º 18/2004

Diário da República n.º 14/2004, Série I-A de 2004-01-17

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DataTextoDiploma
2006-01-31

Revogado o Dec Lei 35/2003 de 27-Fev, com a redacção dada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.20/2006.31.01.2006.ME, DR.IS-A [22] de 31.01.20066

Decreto-Lei n.º 20/2006 - Diário da República n.º 22/2006, Série I-A de 2006-01-31
2005-01-19

Alterados os arts. 33º, 38º e 43º do Dec Lei 35/2003 de 27-Fev DR.IS-A[49], com a redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.20/2005.19.01.2005.ME, DR.IS-A [13] de 19.01.2005

Decreto-Lei n.º 20/2005 - Diário da República n.º 13/2005, Série I-A de 2005-01-19
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