Decreto-Lei n.º 18/2004

Diário da República n.º 14/2004, Série I-A de 2004-01-17

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Decreto-Lei n.º 35/2003 - Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-272004-01-17Alterados os artigos 12.º, 18.º, 30.º, 33.º, 38.º, 40.º, 43.º e 44.º, pelo DEC LEI.18/2004.17.01.2004.ME, DR.IS-A [14] de 17.01.2004