| 2011-12-22 | Alterado o art. 28º do presente diploma, na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago, e Lei 64-A/2008, de 31-Dez, pela LEI.64/2011.22.12.2011.AR, DR.IS [244] de 22.12.2011 | Lei n.º 64/2011 - Diário da República n.º 244/2011, Série I de 2011-12-22 |
| 2011-12-05 | Alterados os arts. 21º e 22º pelo DEC LEI.116/2011.05.12.2011.MF, DR.IS [232] de 05.12.2011 | Decreto-Lei n.º 116/2011 - Diário da República n.º 232/2011, Série I de 2011-12-05 |
| 2011-11-28 | Revogado o art. 29º, pela LEI.57/2011.28.11.2011.AR, DR.IS [228] de 28.11.2011 | Lei n.º 57/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28 |
| 2008-12-31 | Alterados os arts. 8.º e 28.º (o último na redacção da Lei 51/2005 de 30-Ago), aditado o art. 23.º-A integrado no respectivo cap. V e revogados os n.ºs 6 do art 8.º e 2 do art 24.º e os arts 30.º e 32.º-A, todos da presente Lei, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008 | Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31 |
| 2007-04-03 | Alterados os arts. 21º, 22º e 24º do presente diploma, com a redacção conferida no Dec Lei 200/2006 de 25-Out, e aditado o art. 32º-A pelo DEC LEI.105/2007.03.04.2007.MFAP, DR.IS [66] de 03.04.2007, que republicou o presente diploma, na sua redacção actual al | Decreto-Lei n.º 105/2007 - Diário da República n.º 66/2007, Série I de 2007-04-03 |
| 2006-10-25 | Revogada a al b) do nº 1 do art. 24º e o nº 3 do art. 25º do presente diploma, pelo DEC LEI.200/2006.25.10.2006.MFAP, DR.IS [206] de 25.10.2006 | Decreto-Lei n.º 200/2006 - Diário da República n.º 206/2006, Série I de 2006-10-25 |
| 2005-08-30 | Alterado o art. 28º pela LEI.51/2005.30.08.2005.AR, DR.IS-A [166] de 30.08.2005 | Lei n.º 51/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 |
