Lei n.º 4/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

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DataTextoDiploma
2020-10-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09 (Art. 28.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020 - Diário da República n.º 197/2020, Série I de 2020-10-09
2019-11-13

Nºs 4 e 5 do art. 21º e nº 3 do art. 22º da presente Lei, pelo(a) Portaria n.º 395/2019 - Diário da República n.º 218/2019, Série I de 2019-11-13

Portaria n.º 395/2019 - Diário da República n.º 218/2019, Série I de 2019-11-13
2019-08-26

Portaria n.º 262/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 (N.ºs 4 e 5 do art. 21.º)

Portaria n.º 262/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26
2019-06-28

Portaria n.º 199/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 (N.º 3 do art 22.º)

Portaria n.º 199/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2019-04-11

Portaria n.º 108/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11 (N.ºs 4 e 5 do art. 21.º)

Portaria n.º 108/2019 - Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
2019-02-12

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 (N.º 4 do art. 7.º)

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
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