Lei n.º 4/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 12, de 2004-01-15, Pág. 311 - 317
  • Entrada em Vigor:
    2004-02-01

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.