Lei n.º 3/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

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DataTextoDiploma
2019-05-31

Portaria n.º 170/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série I de 2019-05-31 (Art. 12.º)

Portaria n.º 170/2019 - Diário da República n.º 105/2019, Série I de 2019-05-31
2017-01-10

Portaria n.º 15/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10 (N.º 1 do art. 12.º)

Portaria n.º 15/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
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