Lei n.º 3/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

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DataTextoDiploma
2015-05-29

Alterado o art. 48.º (alterado pela Lei 51/2005 de 30-ago, pelo Dec Lei 105/2007 de 03-abr, pelo Dec Lei 5/2012 de 17-jan, pelo Dec Lei 123/2012 de 20-jun e pelo Dec Lei 102/2013, de 25-jul) pelo(a) Decreto-Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

Decreto-Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
2015-03-16

Revogada a partir de 01.04.2015 a al. f) do n.º 1 do art. 48.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
2013-07-25

Dada nova redação ao art. 48º (alterado pela Lei 51/2005 de 30-ago, pelo Dec Lei 105/2007 de 03-abr, pelo Dec Lei 5/2012 de 17-jan e pelo Dec Lei 123/2012 de 20-jun) pelo DEC LEI.102/2013.25.07.2013.MECI, DR.IS [142] de 25.07.2013

Decreto-Lei n.º 102/2013 - Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 36º (alterado pelo Dec Lei 5/2012 de 17-jan) pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-07-09

Alterado o art. 3º do presente diploma, na redação do Dec Lei 5/2012, de 17-jan, pela LEI.24/2012.09.07.2012.AR, DR.IS [131] de 09.07.2012

Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09
2012-06-20

Alterados os art.s 21º, 27º (o último na redação do Dec Lei 5/2012, de 17-jan) e 48º (na redação da Lei 51/2005, de 30-ago, Dec Lei 105/2007, 03-abr, e Dec Lei 5/2012, de 17-jan), aditado um art. 23º-A e revogado o nº 4 do art. 48º, pelo DEC LEI.123/2012.20.06.2012.MF, DR.IS [118] de 20.06.2012

Decreto-Lei n.º 123/2012 - Diário da República n.º 118/2012, Série I de 2012-06-20
2012-01-17

Alterados os arts. 3.º (na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr) , 9.º (na redação da Lei 64-A/2008, de 31-Dez), 12.º (na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr e da Lei 64-A/2008, de 31-Dez), 13.º, 17.º e 18º ( ambos na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr), 19.º, 20.º (na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr), 25.º(na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr), 27.º, 28.º, 30.º (na redação do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr), 36.º, 37.º, 38.º (revogado pelo Dec Lei 40/2011, de 22-Mar e repristinado pela Res. 86/2011, de 28-Nov), 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 48.º (na redação da Lei 51/2005, de 30-Ago e do Dec Lei 105/2007, de 03-Abr), 49.º, 52.º, 53.º e 54.º, bem como a epígrafe do Capítulo II e revogados os n.os 2, 7 e 8 do art. 20.º, o art. 25.º-A, as als. d) e e) do n.º 1 do art. 48.º, o art. 50.º e o art. 55.º, republicada em anexo, pelo DEC LEI.5/2012.17.01.2012.MF, DR.IS [12] de 17.01.2012

Decreto-Lei n.º 5/2012 - Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17
2011-11-28

Revogado o art. 49º, pela LEI.57/2011.28.11.2011.AR, DR.IS [228] de 28.11.2011

Lei n.º 57/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28
2011-04-11

Repristinado o nº 2 do art. 38º, pela RES.86/2011.11.04.2011.AR, DR.IS [71] de 11.04.2011

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 - Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
2011-03-22

Revogado, a partir de 01.04.2011, o n.º 2 do art. 38.º pelo DEC LEI.40/2011.22.03.2011.MFAP, DR.IS [57] de 22.03.2011

Decreto-Lei n.º 40/2011 - Diário da República n.º 57/2011, Série I de 2011-03-22
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