Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

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2021-06-09

Despacho n.º 5689/2021 - Diário da República n.º 111/2021, Série II de 2021-06-09 (N.ºs 9 e 12 do art. 19.º)

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