Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

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Notas:

1 - A Lei 60-A/2005 de 30-Dez DR.IS-A [250]Supl estabelece, no respectivo art. 18º, normas relativas à manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações para o pessoal dirigente nomeado ao abrigo da presente lei;

2 - A Lei 67-A/2007 de 31 de Dezembro determina que os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantenham até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração (Mantêm-se estas normas nos termos do artigo 28.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril)

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DataTextoDiploma
2015-12-30

Prorrogado excecionalmente (a partir de 31.12.2015) o prazo previsto no n.º 3 do art 27.º da presente lei, relativamente às designações de titulares de cargos de direção superior efetuadas na administração regional autónoma da Madeira, nos termos e condições previstas nos n.os 1 a 4 do art 72.º do DLR 17/2015/M de 30-dez, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
2015-09-03

Alterados, a partir de 01.10.2015, os arts. 18.º (na redação das Leis 51/2005 de 30-ago, 64-A/2008 de 31-dez, e 64/2011 de 22-dez), 19.º e 27.º (ambos na redação das Leis 51/2005 de 30-ago, e 64/2011 de 22-dez) pelo(a) Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
2013-08-29

Alterado o art. 1º, na redação das Leis 51/2005, de 30-ago e 64/2011, de 22-dez, pela LEI.68/2013.29.08.2013.AR, DR.IS [166] de 29.08.20133

Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29
2011-12-22

Alterados os art.s 1º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago), 5º, 7º, 12º, 16º, 17º (os últimos 4 na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago), 18º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago, e Lei 64-A/2008, de 31-Dez), 19º, 19º-A (ambos na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago), 20º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago, e Lei 64-A/2008, de 31-Dez), 21º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago, e Lei 64-A/2008, de 31-Dez, e Lei 3-B/2010, de 28-Abr), 22º, 24º, 25º, 26º-A, 27º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago), 31º (na redacção da Lei 51/2005, de 30-Ago, e Lei 64-A/2008, de 31-Dez) e 33º (na redacção da Lei 64-A/2008, de 31-Dez) bem como a epígrafe do capítulo ii - que passa a ser «Recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções» - e a epígrafe da secção i do capítulo ii - que passa a ser «Recrutamento, selecção e provimento de cargos de direcção superior», revogados os nºs 3, 4 e 6 do art. 16º, nº 2 do art. 24º, al. h) do nº 1 e nºs 3 e 4 do art. 25º e republicada [com substituição de «nomeação», «nomeado», «nomeados», «funcionário», «funcionários», «organismo», «organismos», «do 1.º grau», «do 2.º grau» e «do 3.º grau» por, respectivamente, «designação», «designado», «designados», «trabalhador em funções públicas», «trabalhadores em funções públicas», «órgão», «órgãos», «de 1.º grau», «de 2.º grau» e «de 3.º grau»] , pela LEI.64/2011.22.12.2011.AR, DR.IS [244] de 22.12.20111

Lei n.º 64/2011 - Diário da República n.º 244/2011, Série I de 2011-12-22
2010-04-28

Alterado o art. 21.º e revogado o art. 29.º (mantendo -se este aplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores), ambos da presente lei, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30-Ago e na redacção da Lei 64-A/2008 de 31-Dez, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2008-12-31

Alterados os arts. 2.º, 18.º, 20.º, 21.º (os 3 últimos na redacção da Lei 51/2005 de 30-Ago), 23.º, 29.º, 31.º (os 2 últimos na redacção da Lei 51/2005 de 30-Ago), e 33.º e revogados os arts. 14.º, 30.º e 32.º, todos da presente Lei, republicada pela Lei 51/2005 de 30-Ago, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2005-08-30

Alterados os arts. 1º, 7º, 8º, 9º, 12º, 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 27º, 29º e 31º, aditados os arts. 19º-A e 26º-A, bem como os anexos I e II, e revogados o nº 5 do art. 2º, os arts. 10º e 35º, e o nº 2 do art. 36º pela LEI.51/2005.30.08.2005.AR, DR.IS-A [166] de 30.08.2005, que procede à republicação da presente lei com as alterações ora introduzidas

Lei n.º 51/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30
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Modificações Produzidas

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