Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 12, de 2004-01-15, Pág. 293 - 301
  • Entrada em Vigor:
    2004-02-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República;

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, o disposto na anterior redacção dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é tomado em consideração para efeitos do reposicionamento remuneratório do dirigente na categoria, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando ainda não fosse titular da categoria superior da respectiva carreira;

3 - Nos termos do nº 1 do artigo 40.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.

4 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existentes àquela data, nem a contagem dos respectivos prazos.

5 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.

6 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.

7 - O disposto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.

8 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos.

9 - Os regimes de recrutamento e provimento definidos na presente lei não se aplicam aos cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática.

10 - Nos termos do nº 1 do art. 8º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no artigo 19.º-A, no n.º 1 do artigo 26.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.º do presente diploma, na redacção que lhes é conferida por aquela lei, é aplicável aos titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores.

11 - Nos termos do nº 2 do art. 8º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do presente diploma, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor daquela lei;

12 - O direito à alteração de posicionamento remuneratório, previsto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi revogado (cf. n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Maio (LOE 2010) mantendo-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores.

Resumo

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.