Lei Orgânica n.º 1/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    1/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 12, de 2004-01-15, Pág. 292

Notas aos Dados Gerais

1-Lei Geral da República

2-O disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro, é aplicável aos casos em que os registos de aquisição de nacionalidade portuguesa foram lavrados antes da data da entrada em vigor da presente Lei

3-O disposto na presente Lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor

Resumo

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade.