Decreto do Presidente da República n.º 62-P/2003

Diário da República n.º 295/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-12-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    62-P/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 295-Supl, de 2003-12-23, Pág. 8670-(6)

Resumo

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Miguel de Campos Oliveira e Fernandes.