Decreto-Lei n.º 12/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

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DataTextoDiploma
2008-03-28

Rectificado o art. 7.º do Dec Lei 18/2008, de 29-Jan, na parte em que altera o art. 29.º do presente diploma, pela DECL-RECT.18-A/2008.28.03.2008.PCM, DR.IS [62-Supl] de 28.03.2008

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28
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