Decreto-Lei n.º 12/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

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DataTextoDiploma
2015-06-03

Revogado, a partir de 03.07.2015, pelo(a) Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03 sem prejuízo do disposto no art. 53.º desta

Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
2011-06-15

Alterados, a partir de 01.07.2011, os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11º, 12.º, 14º, 15º, 17º, 18.º, 19º, 20.º, 21º, 22º, 24º (este último na redacção do Dec Lei 18/2008, de 29-Jan), 25º, 27º, 28º, 31º, 36º, 37º (este último na redacção do Dec Lei 18/2008, de 29-Jan), 38º, 45º, 49º, 52º e 54º, bem como a alteração sistemática [ no presente diploma e sua alteração, assim como nos respectivos diplomas regulamentares, onde se lê «Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI)» deve ler -se «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)», onde se lê «conselho de administração» e «presidente do conselho de administração» deve ler -se «conselho directivo» e «presidente do conselho directivo», respectivamente, onde se lê «Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação» deve ler -se «membro do Governo responsável pelo sector da construção» e onde se lê «conselho geral» deve ler -se «conselho consultivo»], aditados os arts. 6º-A, 22º-A e 49º-A e revogadas as als. b) e d) do nº3 do art. 8º, a al. c) do nº3 e os nºs. 5 e 6 do art. 9º, o art. 13º, os nºs. 2 e 3 do art. 14º, os nºs. 3 e 9 do art. 19º, a al. e) do nº 2 e o nº8 do art. 20º, o nº3 do art. 28º, o nº 3 do art. 45º, o art. 47º, os nºs. 3 e 4 do art. 52º e os arts. 56º, 57º e 58º do presente diploma, pelo Dec LEI.69/2011.15.06.2011.MOPTC, DR.IS [114] de 15.06.2011, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15
2008-01-29

Alterados, a partir de 30.07.2008, os arts 24º, 29º e 37º e revogadas as als. a) a e) e i) do nº 2 do art. 24º e as als. a) a e) do nº 3 do art. 37º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.20088

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
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