Decreto-Lei n.º 12/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 7, de 2004-01-09, Pág. 113
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Todos os pedidos de classificação e reclassificação que derem entrada no IMOPPI até 31 de Janeiro de 2004 são apreciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março.

Resumo

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.