Declaração de Rectificação n.º 4/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 1.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o art. 2.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovados pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela presente Decl Ret pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-03-30

Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec. Lei 125-A/2006 de 29-jun, da Lei 64-A/2008 de 31-dez, do Dec. Lei 175/2009 de 04-ago, das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2012 de 29-out, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan), 4.º (na redação das Leis 39-A/2005 de 29-jul, e 55-A/2012 de 29-out, e do Dec. Lei 7/2015 de 13-jan) e 7.º(na redação das Leis 107-B/2003 de 31-dez, e 60-A/2005 de 30-dez, do Dec. Lei 175/2009 de 04-ago, e das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, 55-A/2012 de 29-out, 66-B/2012 de 31-dez, e 83-C/2013 de 31-dez), bem como a verba 17.3.4 (na redação da Lei 12-A/2010 de 03-jun) da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa, e aditado o art. 70.º-A, todos do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99 de 11-set na versão republicada do Código e da Tabela pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov retificado pela presente Declaração de Retificação, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do seu art. 154.º

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2016-03-30

Alterados os arts. 3.º (na redação da Lei 83-C/2013 de 31-dez), 27.º, 38.º, 62.º (na redação das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 64-A/2008 de 31-dez, e 60-A/2011 de 30-nov), 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, e 82-D/2014 de 31-dez), 130.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, e 83-C/2013 de 31-dez) e 138.º (na redação da Lei 64-B/2011 de 30-dez) e aditados os arts. 11.º-A, 112.º-A e 140.º ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), e alterados os arts. 2.º (na redação das Leis 64-A/2008 de 31-dez, e 66-B/2012 de 31-dez), 4.º (na redação da Lei 64-A/2008 de 31-dez), 6.º (na redação das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 64-A/2008 de 31-dez, e 55-A/2010 de 31-dez), 10.º (na redação das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), 12.º (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, e 66-B/2012 de 31-dez) e 17.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 60-A/2005 de 30-dez, 53-A/2006 de 29-dez, 67-A/2007 de 31-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, e 20/2012 de 14-mai) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ambos os Códigos aprovados pelo Dec. Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela presente Declaração de Retificação, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, nos termos do seu art. 163.º

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