Declaração de Rectificação n.º 2/2004

Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    2/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 2, de 2004-01-03, Pág. 26

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria).