Decreto-Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2005-08-26

Revogado pelo DEC LEI.144/2005.26.08.2005.MADRP, DR.IS-A [164] de 26.08.2005

Decreto-Lei n.º 144/2005 - Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas