Portaria n.º 1417/2003

Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1417/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 300, de 2003-12-30, Pág. 8759
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto na presente portaria apenas se aplica a processos e incidentes instaurados ou deduzidos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Resumo

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004.�