Decreto-Lei n.º 324/2003

Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27

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DataTextoDiploma
2004-02-17

Rectificado o art. 5.º [na parte que altera o nº 2 do art. 254.º do Código de Processo civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961], art. 8.º [na parte que altera o nº 1 do art. 19.º do regime anexo ao Dec Lei 268/98 de 01-Set], anexo II [na parte que republica o nº 2 do art. 18.º do Código das Custas Judiciais], todos do presente diploma, pela DECL-RECT.26/2004.17.02.2004.PCM, DR.IS-A [46] de 24.02.2004

Declaração de Rectificação n.º 26/2004 - Diário da República n.º 46/2004, Série I-A de 2004-02-24
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