Decreto-Lei n.º 324/2003

Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2013-02-21

Alterado o art. 101º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2008-08-28

Revogado o art. 15º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov , na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.181/2008.28.08.2008.MJ, DR.IS [166] de 28.08.2008

Decreto-Lei n.º 181/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
2008-08-08

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº2 do art. 13º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov, na redacção do presente diploma, pelo AC.375/2008.08.08.2008.TCS, DR.IS [153] de 08.08.2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08
2008-07-04

Alterado o art. 3.º do Dec Lei 200/2003, de 10-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2008-02-26

Alterados, a partir de 20.04.2009, os arts. 145º, 152º, 150º-A e 486º-A e revogado o art. 512º-B do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2008-02-26

Alterado, a partir de 20.04.2009, o art. 519º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2008-02-26

Alterado, a partir de 20.04.2009, o art. 19º do anexo ao Dec Lei 269/98, de 28-Ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2008-02-26

Revogado, a partir de 20.04.2009, o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-12-31

Alterado o artigo 19.º do Regime Anexo do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-08-29

Alterado a partir de 15.09.2007, o art 101º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Revoga todas as normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de custas a favor do Estado e demais entidades públicas

Foram encontradas 11 associações directas.
Associações
DataTexto
2003-09-12

Revoga o Dec Lei 204/2003, de 12-Set DR.IS-A [211]

2003-09-10

Altera o art. 3.º do Dec Lei 200/2003, de 10-Set DR.IS-A [209]

2000-08-10

Revoga os n.ºs 1 e 2 do art. 7.º do Dec Lei 183/2000, de 10-Ago DR.IS-A [184]

1998-02-11

Revoga as normas do Regulamento das Custas dos Processos tributários, aprovado pelo Dec Lei 29/98, de 11-Fev DR.IS-A [35], na redacção do Dec Lei 257/98, de 17-Ago e do Dec Lei 307/2002 de 16-Dez, com excepção das referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1.º do mencionado Regulamento

1998-02-11

Altera o n.º 1 do art. 4.º do Dec Lei 29/98, de 11-Fev DR.IS-A [35], na redacção do Dec Lei 307/2002, de 16-Dez

1996-11-26

Revoga os arts. 16.º e 17.º do Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov e altera os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 13.º (na redacção do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez), 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez e do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez), 24.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 25.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez e do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez), 26.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 27.º, (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez e do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez), 28.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 29.º, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º (ambos na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez e do Dec Lei 38/2003, de 08-Mar), 36.º, 37.º, 40.º, 41.º, 43.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 44.º, 45.º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 54.º 55.º, 56.º e 59.º (ambos na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 60.º, 61.º, 64.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 65.º, 69.º, 71.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 72.º, 80.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º (na redacção da Lei 59/98, de 25-Ago), 86.º, 87.º, 89.º, 91.º (nos termos do nº 3 do art. 15º e na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 95.º, 96.º, 99.º 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 110.º, 116.º, 117.º, 124.º (na redacção do Dec Lei 304/99, de 06-Ago e do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 131.º (na redacção do Dec Lei 91/97, de 22-Abr e do Dec Lei 304/99, de 06-Ago), 140.º, 142.º (na redacção do Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez), 147.º e 150.º, adita os arts. 33.º-A, 73.º-A, 73.º-B, 73.º-C, 73.º-D, 73.º-E, 73.º-F e 81.º-A, insere um novo título II, denominado “custas administrativas e tributárias” (com início no art. 73.º-A e fim no art. 73.º-F) renumerando os títulos subsequentes e revoga os arts. 42.º, 107.º e 109.º, todos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov DR.IS-A [274]2ºSupl, republicando-o no anexo II

1995-12-12

Revoga o n.º 2 do art. 14.º do Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez DR.IS-A [285]Supl

1989-09-01

Altera o art. 19.º do regime anexo ao Dec Lei 269/98, de 01-Set DR.IS-A [201], na redacção do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez e do Dec Lei 32/2003, de 17-Fev

1987-02-17

Altera os arts. 101.º e 519.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-Fev DR.IS [40]

1961-12-28

Altera os arts. 145.º (na redacção do Dec Lei 47690, de 11-Mai 1967, dos Dec Lei 323/70, de 11-Jul, da Lei 3/83, de 26-Fev, do Dec Lei 242/85, de 09-Jul, do Dec Lei 92/88, de 17-Mar, do Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez e do Dec Lei 180/96, de 25-Set), 150.º (na redacção dos Dec Lei 242/85 de 09-Jul, 329-A/95, de 12-Dez, 180/96, de 25-Set, 183/2000, de 10-Ago e da Lei 30-D/2000, de 20-Dez), 152.º (na redacção da Lei 3/83, de 26-Fev, dos Dec Lei 242/85 de 09-Jul, 329-A/95, de 12-Dez, 180/96, de 25-Set e 183/2000, de 10-Ago), 229.º-A (aditado pelo Dec Lei 183/2000, de 10-Ago), 254.º (na redacção do Dec Lei 47690, de 11-Mai 1967, do Dec Lei 323/70, de 11-Jul e do Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez) e 260.º-A (aditado pelo Dec Lei 183/2000, de 10-Ago) e adita os arts. 150.º-A, 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B ao Código de processo Civil aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez 1961 DG.IS [299]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas