Decreto-Lei n.º 324/2003

Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    324/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 298, de 2003-12-27, Pág. 8696
  • Entrada em Vigor:
    2004-01-01, com excepção do art. 15.º do Código das Custas Judiciais, que entra em vigor em 28 de Março de 2004 e do regime previsto no n.º 2 do art. 254.º do Código de Processo Civil, que entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2004

Notas aos Dados Gerais

1 - Sem prejuízo do disposto no art. 14.º, as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes do presente diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor

2- As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas administrativas , bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas apenas produzem efeitos nos termos do nº 1 do artigo 15º

3-As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas judiciais tributárias apenas produzem efeitos nos termos do nº 2 do artigo 15º

4-São considerados válidos os actos processuais praticados pelas partes entre 15 de Setembro de 2003 e a data de entrada em vigor do presente diploma, ainda que não tenha sido entrgue o respectivo suporte digital

Resumo

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).